Brasil editou 535 normas por dia desde a Constituição de 1988

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União, Estados e municípios editaram 5,47 milhões de normas desde a promulgação da atual Constituição Brasileira, em 5 de outubro de 1988.

Os dados são de um levantamento inédito feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, divulgado nesta quarta-feira (5), com dados até o dia 30 de setembro de 2016.

Para dar uma ideia do volume, foram 535 leis, decretos, medidas provisórias, normas complementares ou emendas editadas por dia, em média.

“No Brasil todo mundo legisla. É um caos na vida de quem trabalha com isso porque, na medida em que ele consegue assimilar uma norma [nova], vem outra mudança”, afirma o presidente do instituto e um dos autores do estudo, João Eloi Olenike.

O levantamento aponta que, no período analisado, a União editou 163 mil normas. A maioria delas eram normas complementares (que são as portarias, instruções normativas, ordens de serviço, atos declaratórios, pareceres normativos, ordens de serviço, atos declaratórios, pareceres normativos etc.). Além delas, há também as mudanças mais conhecidas da população, como as 5.590 leis ordinárias.

As emendas constitucionais foram 103 –sendo seis emendas de revisão. Já as medidas provisórias somaram quase 6.000 dessas novas normas. “No Brasil, o Executivo legisla por meio das MPs. Isso não existe fora do país, é uma aberração”, critica Eloi

Estados também fazem suas mudanças

O deputado Ulysses Guimarães ergue a Constituição no Congresso
O deputado Ulysses Guimarães ergue a Constituição no Congresso

Desde 1988, as unidades da federação editaram 1.460.985 normas. “Neste período, em média, cada Estado editou 54.111 normas, o que dá 5,29 norma/dia ou 7,61 norma/dia útil”, diz a pesquisa.

Uma das explicações para a quantidade de normas editadas por Estados é a quase total independência que eles têm para legislar na área tributária.

Diferentemente de áreas como educação e saúde, por exemplo, que são restritas à União, as unidades da federação definem suas alíquotas e taxações de forma diferenciada.

“E essas regras variam muito. Nas 27 unidades, cada um tem o seu ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] com legislações diferentes. Imagina a parafernália de leis que existe para reger, de forma diferente, um mesmo tributo”, compara.

A área de tributos é a que tem mais mudanças. Em média, foram editadas 31 normas tributárias por dia, seja em qualquer uma das esferas dos entes.

“Como a média das empresas não realiza negócios em todos os Estados brasileiros, a estimativa de normas que cada um deve seguir é de 3.7966, ou 42.633 artigos, 99.336 parágrafos, 317.618 incisos e 41.781 alíneas. Isto corresponde a 5,9 quilômetros de normas, se impressas em papel formato A4 e letra tipo Arial 12”, aponta o levantamento.

“Isso não é ruim só para os contribuintes, mas também cria uma insegurança jurídica para fora do país. Quem vem investir aqui quer saber as condições, a legislação, e tem lei para tudo o que é lado”, acrescenta Eloi.

Entre os municípios, o número per capita de normas é menor –foram 3.847.866 normas editadas desde 1988. “Considerando que existem 5.567 municípios no Brasil, cada um deles editou, em média, 691,19 normas neste período”, diz o levantamento.

OAB vê reforma como crucial

Para o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, o excesso de alterações e novas normas, além de trazer muitas vezes insegurança jurídica, traz outro problema. “Elas muitas vezes vêm para modificar as jurisprudências dos tribunais, causando ao cidadão e ao meio empresarial –em alguns momentos– muitas dúvidas na condução dos seus negócios”, diz.

Lamachia defende que o país precisa de uma ampla reforma na legislação tributária. “Depois da reforma política, a tributária e a mais importante”, diz.

“Como sabemos que a maior parte dessas legislações estão concentradas na área tributária, a partir de uma simplificação do sistema pode haver uma redução muito maior desse numero absurdo de normas”, defende.

Um dos impactos da reforma, diz Lamachia, seria pôr fim à guerra fiscal entre os Estados. “Por um lado, é importante o Estado ter autonomia [na legislação tributária], mas tem de haver regras básicas observadas para que se evite essa ideia dinâmica de competições entre eles”, afirma.

Números*

5.471.980 de normas em todo país:

  • 163.129 federais
  • 1.460.985 estaduais
  • 3.847.866 municipais

* Entre 5 de outubro de 1988 e 30 de setembro de 2016

Fonte: Uol

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